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24 de junho de 2011 Comments

CÂMARA APROVA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS E BRAILLE

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (16/06/2011) proposta que obriga as escolas públicas e privadas a oferecer a seus alunos com necessidades especiais as linguagens específicas que lhes permitam uma perfeita comunicação, como a Língua Brasileira de Sinais (Líbras) e o sistema Braile.

A proposta, que foi aprovada em caráter conclusivo e segue para o Senado, estabelece que os sistemas de ensino deverão assegurar aos alunos com necessidades especiais métodos pedagógicos de comunicação, entre eles: Língua Brasileira de Sinais (Líbras), tradução e interpretação de Líbras, ensino de Língua Portuguesa para surdos, sistema Braille; recursos áudios e digitais, orientação e mobilidade; tecnologias assistivas e ajudas técnicas; interpretação da Líbras digital, tadoma e outras alternativas de comunicação.

O texto aprovado, que altera o capítulo sobre educação especial da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( 9.394/96 ), também amplia o conceito de educação especial. Conforme a definição atual, trata-se da modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

Conforme a proposta, a educação especial é a modalidade de educação escolar que realiza o atendimento educacional especializado, definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar os serviços educacionais comuns oferecidos, preferencialmente, na rede regular de ensino.

As demais características da educação especial, descritas no artigo 59 da lei, são mantidas pela proposta aprovada hoje.

O texto aprovado é uma emenda do relator da proposta na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB), que se baseou no substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 6706/06 , da ex-senadora Ideli Salvati (PT-SC), hoje ministra das Relações Institucionais.
A proposta original previa apenas a inclusão da Líbras no currículo, mas foi ampliado, atendendo às demais pessoas com deficiência. O texto volta para o Senado por ter sido alterado.

Íntegra da proposta: PL-6706/2006

Fonte: Jus Brasil (16/06/11)

Caro leitor,
A terminologia correta, segundo a Convenção da ONU e a Legislação Nacional do Brasil,  é estudante com deficiência e não “aluno com necessidades especiais” ou “portador(es) de necessidades especiais”, como está no texto.


O nome Braille (de Louis Braille, inventor do sistema de escrita e impressão para cegos) se escreve com dois l (éles).


Segundo Romeu Sassaki é preferível usar o termo “Língua de Sinais Brasileira”.
23 de janeiro de 2011 Comments

DELEGADO QUE AGREDIU CADEIRANTE É AFASTADO DO CARGO NO INTERIOR DE SÃO PAULO

Espero que a Corregedoria da Polícia Civil efetivamente apure esta denúncia. E que após o resultado, haja punição!

O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, determinou no fim da tarde desta quinta-feira (20) o afastamento do delegado titular do 6º Distrito Policial de São José dos Campos, Damasio Marino. Ele deixa o cargo depois da agressão a um cadeirante na segunda (17) no Centro de São José, no Vale do Paraíba, interior de São Paulo.

Em nota, a secretaria informou ainda que a Corregedoria da Polícia Civil instaurou procedimento administrativo para apurar a denúncia da agressão. Marino pode responder por lesão corporal dolosa.

A briga começou por causa de uma vaga exclusiva para deficientes físicos. O advogado Luiz Antonio Lourenço da Silva, defensor do delegado, foi procurado pela reportagem para comentar a decisão do secretário. No entanto, até as 19h15, não havia sido localizado. Assista o vídeo.

O advogado Anatole Magalhães Macedo Morandini, que é cadeirante e tem 35 anos, disse ao G1 nesta quinta que na segunda-feira, por volta das 17h, foi de carro a um cartório. Ao procurar a vaga exclusiva na rua, encontrou outro veículo estacionado nela. “Não tinha nenhum selo nem nada que sugerisse que o proprietário fosse deficiente”, afirmou.

Morandini encontrou um lugar mais à frente, a cerca de 200 metros, estacionou e, em seguida, seguiu em sua cadeira de rodas até o cartório. Quando se aproximou da entrada, viu o delegado Damasio Marino, que não é deficiente, caminhando até o veículo parado na vaga especial.

“Fui chamar sua atenção. Mas ele me constrangeu fisicamente. Ficou em pé na minha frente. Mesmo assim, disse que ele estava errado", contou. Ainda de acordo com o advogado, ambos começaram a trocar insultos e o policial o xingou de “aleijado filho da p...”. “Revoltado e enojado”, Morandini cuspiu na direção do delegado. Em sua versão, o cuspe atingiu o vidro do automóvel. Marino, porém, disse que recebeu a cusparada no rosto.

“Ele sacou uma arma e perguntou se eu queria morrer. No momento, não sabia que ele era policial. As pessoas que passavam pela rua saíram correndo”, contou o advogado. “Quando ele mirou na direção da minha cabeça, só consegui virar o rosto”, acrescentou Morandini, que ficou paraplégico aos 17 anos após levar um tiro na coluna durante um assalto.

Versões
A versão dos dois difere em relação à agressão que se seguiu. O advogado disse que recebeu uma coronhada na cabeça e que teve o rosto atingido pela ponta da arma. O delegado, porém, negou ter sacado a pistola, segundo sua defesa. “Ele deu dois tapas no rosto dele. Apenas reagiu a uma cusparada”, disse ao G1 pela manhã o advogado Luiz Antonio Lourenço da Silva, defensor do delegado.

Questionado sobre o fato de o policial ter estacionado em uma vaga exclusiva, o defensor afirmou que a noiva de Marino, grávida de 4 meses, não se sentia bem. “[Morandini] quis se prevalecer por causa de sua condição de cadeirante”, afirmou.

Ambas as partes afirmaram que tomarão providências quanto ao ocorrido. “Ainda estou tomando medidas cabíveis, uma vez que fui humilhado, desrespeitado e constrangido por uma autoridade pública”, disse Morandini. O delegado, por sua vez, disse ter feito uma representação em um distrito policial da cidade e acionado a Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 
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